Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Existência de fraude na publicação de Lei municipal em que se inseriu art. Não votado. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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