Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito do trabalho. Empregado público. Prêmio de incentivo. Lei 8.975/1994 do estado de São Paulo. Integração à remuneração. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso manejado em 06.4.2016.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)