Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Reintegração de posse. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote