Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito do trabalho. Acordo. Complementação de aposentadoria. Comissão de conciliação prévia. Fonte de custeio. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e na jurisprudência trabalhista. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.