Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

São Paulo. ISS. Pretensão de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para que a empresa tenha condições de participar de processo licitatório, enquanto se discute a realocação de pagamento relativo a crédito tributário municipal. Sentença que concedeu a segurança. Remessa necessária. Descabimento. Parte impetrante que demonstrou o recolhimento do tributo em referência e o pleito de realocação, na esfera administrativa, do pagamento efetuado. Autoridade administrativa que, em sede administrativa, deferiu o pleito, determinando a realocação do pagamento. Direito líquido e certo demonstrado. Determinação à autoridade impetrada para que se abstenha de exigir a quitação do ISS vencido em dezembro de 2023, referência de novembro de 2023, como condição para emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa cabível. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Remessa necessária não provida... (Continua)