Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Desistência de ação judicial. Prevalência do acórdão do conselho de contribuintes. Alegação de que a pretensão encontra respaldo na jurisprudência do STJ sem citar qualquer precedente. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As razões recursais do Agravo Regimental encontram-se dissociadas da decisão recorrida no ponto em que afirma que a pretensão da Recorrente encontra amparo nesta Corte, sem citar qualquer precedente. Aplicável, ao caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)