Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação ordinária visando à verificação de edital de concorrência e da execução do contrato celebrado entre as partes. Não há fundamentação plausível que ampare a tese de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois inexistiu vício ou alteração das condições inicialmente acordadas no edital. Impossibilidade de se rever os termos contratuais por demandar revisão fática dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Discute-se, nos autos, a ocorrência de falha no edital de concorrência e na execução do contrato para fornecimento de mão de obra de motorista celebrado entre as partes. ... (Continua)