Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 02. Defensor público. Remoção. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC, de 1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. ... (Continua)