Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0770.2002.3200

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Irsm integral de fevereiro de 1994. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Possibilidade. Precedentes.

«A inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Precedentes. ... ()

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