Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Agentes policiais. Prática de tortura. Divergência jurisprudencial não comprovada. Descumprimento dos requisitos legais. Indicação de paradigma proferido em mandado de segurança. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige o cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. ... (Continua)