Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Incorporação de empresas. Transferência de recursos financeiros. CPMf. Incidência.
«1. Em havendo fato gerador da CPMF, nos termos do Lei 9.311/1996, art. 2º, I, descabe o pleito de não incidência tributária. ... ()
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