Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra decisão que não conheceu de embargos de declaração. Protocolo de petição física dentro do prazo legal e da petição eletrônica fora do prazo. Intempestividade. Recurso que exige protocolo exclusivamente eletrônico.

«1. A Resolução STJ/GP 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determina, em seu art. 10, XVIII, que as petições iniciais e incidentais referentes a recurso especial devem ser protocolizadas de forma exclusivamente eletrônica. ... (Continua)