Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral. Possibilidade. Decadência. Inocorrência. Teoria da actio nata.
«1. Não há óbices ao conhecimento dos recursos especiais submetidos a esta Corte Superior pelo Estado e pela Assembleia recorrente. ... ()
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