Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos a execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas e que não infirmam fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)