Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Denegação. Agravo. Origem. Não conhecimento. Peça obrigatória. Certidão de intimação. Ausência. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade.

«1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é barreira ao conhecimento do agravo de instrumento se, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso. ... (Continua)