Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0770.2003.2900

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Lei complementar 95/1998, art. 7º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal contratada.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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