Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Direito intertemporal. Recurso especial. Modalidade retida. Retenção determinada na vigência do CPC, de 1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ. Rediscussão do acórdão embargado. Descabimento.
«1. Controvérsia acerca de decisão que determinou a retenção de recurso especial. ... ()
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