Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Devedores condenados proporcionalmente. Ausência de responsabilidade solidária. Agravo desprovido.

«1. Interpretando o CPC, art. 23, o STJ entende que nas hipóteses de concorrência de diversos autores ou réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. Assim, essa proporção deve ser interpretada como interesse de cada um na causa, ou no direito nela decidido, sendo inviável fixar-se como uma obrigação solidária, salvo nos casos em que o título judicial expressamente o fizer, hipótese em que o credor poderá utilizar da sua faculdade prevista no art. 275 do CC, o que não ocorreu in casu. Precedentes. ... (Continua)