Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Gravidade concreta do delito. Tiro na cabeça de inopino. Necessidade de garantia da ordem pública. 3. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Ausência de fundamentação mínima. Nulidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para anular a decisão que recebeu a denúncia.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)