Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Incidência da Súmula 216/STJ.
«1 - A tempestividade de recurso destinado ao Superior Tribunal de Justiça é verificada pelo protocolo aposto na petição pela Secretaria do Tribunal, nos termos do disposto no Enunciado 216 da Súmula desta Corte 2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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