Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição sumária pelo reconhecimento de legítima defesa. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas no julgado combatido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... (Continua)