Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. CPP. Comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Procedimento administrativo sobre o material bélico apreendido. Recebimento da denúncia, antes da resposta à acusação, com pronta designação da audiência. Ausente documentação comprobatória nos autos. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão e/ou a obscuridade da decisão atacada. ... (Continua)