Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de armamentos de grosso calibre, coletes à prova de bala e materiais da Brigada Militar, além de indícios de que os acusados atuavam de forma organizada para prática de delitos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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