Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na existência de outras ações penais por crimes da mesma natureza aqui discutidos em desfavor do paciente, além da sua situação de foragido, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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