Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0770.2005.7700

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Não configuração. Processo que transcorre com normalidade. Prisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese dos autos, o processo encontra-se na fase de audiência de instrução. Não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa. ... ()

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