Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade do julgamento da apelação. Extrapolação dos limites recursais. Tantum devolutum quantum appellatum. Inobservância. Ilegalidade. Habeas corpus de ofício. Restabelecimento da sentença.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)