Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídios tentado e consumado. Atividade de grupo de extermínio. Inexistência de omissão ou obscuridade. Mera irresignação. Inadmissibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. São inadmissíveis, por inadequados, os embargos de declaração em matéria criminal quando o recorrente não imputa, à decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, limitando-se a pedir a modificação do julgado. ... (Continua)