Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a fuga para paradeiro ignorado após ser colocado em liberdade, não comparecendo a audiência judicial. ... (Continua)