Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I, II e IV). Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida idêntica em mandamus originário (Súmula 619/STF). Superação. Viabilidade. Deferimento da medida de urgência. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Patente violação da lei. Prisão preventiva. Alegação de motivação inidônea. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Busca a impetração a revogação da prisão preventiva imposta aos pacientes na ação penal que lhes imputa o crime de furto qualificado, sob o argumento de que a decretação da medida constritiva padece de fundamentação idônea. ... (Continua)