Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Omissão e contradição. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento. Prequestionamento. Matéria constitucional. Via inadequada. Petição recursal. Envio por e-mail. Ausência de previsão legal. Recurso protocolizado por petição eletrônica. Súmula 216/STJ.

«1. Se o acórdão não concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a alegada incompetência absoluta da Justiça Federal, suscitada apenas por ocasião do agravo regimental, é porque não constatou, de plano, a sua ocorrência. E, por se tratar de questão que não era objeto do recurso especial, não era necessário que explicitasse as razões do seu convencimento. ... (Continua)