Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Divergência restrita à Súmula de matéria de direito material controvertida ou julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Não cabimento da reclamação.

«1. Conforme precedentes deste Tribunal Superior, a expressão «jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça constante no art. 1º da referida Resolução 12 deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal apenas o entendimento absolutamente consolidado no âmbito desta egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, apenas quando este Tribunal já tenha editado Súmula a respeito da matéria de direito material controvertida ou proferido julgamento de recurso especial representativo da controvérsia sobre a questão, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973, com a redação da Lei 11.672, de 8/5/2008). ... (Continua)