Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Entendimento firmado no Resp973.733/SC, sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, firmou a compreensão de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não há o pagamento antecipado - caso dos autos - , o prazo decadencial para o lançamento de ofício é aquele estabelecido no CTN, art. 173, I. ... (Continua)