Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Operações de exportação. Violação do CPC, art. 535, II. Contradição configurada. Recurso especial provido para, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a contradição apontada. Agravo regimental do banco central do Brasil a que se nega provimento.

«1. Verifica-se claramente nas razões do Recurso Especial, assim como nos Embargos de Declaração opostos o pedido para que o Tribunal de origem se manifestasse acerca de pontos essenciais para o deslinde da questão. ... (Continua)