Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Contrato de mútuo. Adjudicação do imóvel. Interesse de agir.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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