Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de bens móveis - Ação monitória - Inadimplemento incontroverso - Discussão a respeito do valor da dívida, em razão da devolução de parte das joias adquiridas - Sentença de parcial procedência do pedido para acolher parcialmente o pedido de abatimento proporcional do valor das mercadorias devolvidas - Devolução realizada via Correios, sem anuência da credora - Vendedora não pode ser obrigada a receber bens vendidos há mais de um ano, sem qualquer justificativa, principalmente em péssimo estado de conservação - Eventual interesse no reenvio dos produtos deverá ser manifestado pela devedora, em momento oportuno - Provimento da apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos monitórios