Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário.

ICMS. Pretensão das contribuintes à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Sentença proferida após o julgamento, pelo STJ, da controvérsia vinculada ao Tema Repetitivo 986, tendo o decisum se limitado a aplicar a tese fixada no aludido julgamento. Inconformismo das apelantes pautado na alegação de que a cobrança é ilegal, por afronta ao comando disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, inserido pelo Lei Complementar 194/22, art. 2º. Sentença denegatória da ordem mantida. Lei Complementar 87/96, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/22, que teve sua eficácia suspensa nos autos de medida cautelar na ADI 7195, e que, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema Repetitivo 986. Nega-se provimento ao recurso interposto.