Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Pretensão ao reajuste correspondente ao IPC de janeiro de 1989 (42,72%) em razão de acordo coletivo de trabalho. Possibilidade. Direito previsto na cláusula I.1 do Acordo Coletivo 90/91. Revogação da LF 7.788/89 pela Medida Provisória 154/90, convertida na LF 8.030/90, posterior à consolidação do direito. Ementa: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Pretensão ao reajuste correspondente ao IPC de janeiro de 1989 (42,72%) em razão de acordo coletivo de trabalho. Possibilidade. Direito previsto na cláusula I.1 do Acordo Coletivo 90/91. Revogação da LF 7.788/89 pela Medida Provisória 154/90, convertida na LF 8.030/90, posterior à consolidação do direito. Direito adquirido em relação ao mês de janeiro/1989. Princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.