Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO JUDICIAL AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR CRIME. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O CRIMINOSO ABRIU CONTA. OMISSÃO VOLUNTÁRIA. FALTA DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ACOLHIDO.

O banco requerente alegou que figurou no polo passivo de processo envolvendo operações financeiras irregulares e foi condenado à indenização em razão da fraude constatada. Informou que as operações fraudulentas foram transferidas para conta aberta irregularmente junto à requerida. O autor alegou que o requerido, por omissão voluntária, deixa de exigir documentos mínimos para a abertura de contas bancárias e a aquisição de máquinas de cartão de crédito, o que viabiliza a abertura de contas por golpistas para o recebimento de valores oriundos de crimes, gerando lucro ao requerido pois cobra percentual dos valores recebidos. Desta forma, afirmou ter direito de regresso no valor de R$ 5.700,00 correspondes à quantia indevidamente transferida. ... (Continua)