Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional utilizada como sucedâneo recursal. Reclamação extinta sem apreciação do mérito. Agravo regimental não provido.
«1. Não comporta provimento o agravo regimental que não traz nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão agravada. ... ()
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