Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Agravo desprovido.
«I - Para a comprovação do dissídio em sede de embargos de divergência é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. ... ()
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