Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sindicância. Cerceamento do direito de defesa. Prazo de decadência para impetração de mandado de segurança. Publicação do ato que aplicou a sanção.

«1. A aplicação de sanção disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos do servidor punido, de modo que o prazo de decadência somente passa a fluir a partir da publicação da respectiva portaria. ... (Continua)