Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Polícia civil do distrito federal. Curso de formação. Remuneração. Lei 9.624/1998. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial (AgRg no REsp 825.426/DF, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 7/6/2010). ... (Continua)