Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Vícios configurados. Acolhimento para conhecer do agravo regimental. Afastamento da Súmula 115/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Instituto nacional do seguro social. INSS. Foro competente. Art. 100, IV, alíneas 'a' e 'b', do CPC, CPC. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)