Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão judicial. Administrativo. Homologação de créditos de precatório em regime especial. Não apresentação do título executivo. Necessidade de perícia contábil. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Juiz Conciliador da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na atualização monetária do crédito relativo a precatório alimentar. ... (Continua)