Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução. Ausência de matéria incontroversa. Prescrição. Violação ao CPC, art. 535 não configurada.
«1. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível a expedição de precatório referente às parcelas incontroversas da dívida em execução contra a Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote