Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Encaminhamento via postal. Tempestividade aferida pela data do protocolo no tribunal a quo. Súmula 216/STJ. Incidência.

«1. Com a análise dos autos, observa-se que o acórdão recorrido foi publicado em 11/04/2014, conforme certidão à fl. 180 e/STJ. Assim, terminou o prazo em 28.4.2014. Porém, a petição de Recurso Especial só foi protocolizada na Secretaria do Tribunal em 29.4.2014, conforme protocolo à fl. 218, e/STJ, portanto fora do prazo estabelecido pelo art. 508 c/c 188, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)