Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Indenização. Embargos infringentes. Requisitos. Voto vencido. Divergência entre as teses. Inexistência. Não cabimento.
«1. Hipótese em que o voto vencido proferido no julgamento da Apelação consignou apenas que não seria devida indenização pelo Município, e o recurso dos particulares foi acolhido especificamente sobre aspectos da indenização arbitrada. ... ()
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