Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso erroneamente interposto no Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Petição original protocolizada fora do prazo no STJ. Intempestividade do regimental.

«1. A aferição da tempestividade do recurso dá-se invariavelmente com base na data de entrada da petição no Protocolo do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, não se pode considerar tempestivo o recurso protocolizado em Tribunal diverso daquele a que se dirigia. ... (Continua)