Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Demolição de imóvel. Faixa de domínio. Poder de polícia. Autoexecutoriedade. Interesse de agir do dnit configurado.
«1. Trata-se na origem de Ação Demolitória ajuizada pelo DNIT contra a recorrida objetivando a demolição de imóvel construído em área não edificante. ... ()
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