Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Aditamento da execução. Incorporação de quintos. Valores indicados pelas partes. Caráter informativo até a definição exata do quantum debeatur pelo juiz. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.

«1. Na hipótese dos autos, relativamente à alegação de julgamento ultra petita, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que é função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes, seja em inicial seja em contestação, não vinculam o Magistrado, que com base no livre convencimento motivado poderá definir qual valor melhor reflete o título. Dessarte, não há falar em julgamento extra ou ultra petita na hipótese dos autos. ... (Continua)